STJ - Primeira Seção
Súmula 651
Julgamento: 21/10/2021
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ - Primeira Seção
Súmula 651
Redação Oficial
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
Encontrou um erro?