STJ - Primeira Seção
Súmula 651
Julgamento: 21/10/2021
STJ - Primeira Seção
Súmula 651
Redação Oficial
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
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