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STJ - Primeira Seção

Súmula 651

Julgamento: 21/10/2021

STJ - Primeira Seção

Súmula 651

Redação Oficial

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.