STJ - Primeira Seção
Súmula 650
Julgamento: 22/09/2021
Publicação: 27/09/2021
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STJ - Primeira Seção
Súmula 650
Redação Oficial
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.
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