Súmula 650
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 22/09/2021
Publicação: 27/09/2021
Redação Oficial
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.