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STJ - Primeira Seção

Súmula 650

Julgamento: 22/09/2021

Publicação: 27/09/2021

Direito Administrativo
Agentes Públicos

STJ - Primeira Seção

Súmula 650

Redação Oficial

A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.