STJ - Primeira Seção
Súmula 65
Julgamento: 15/12/1992
Publicação: 04/02/1993
STJ - Primeira Seção
Súmula 65
Redação Oficial
O cancelamento, previsto no art. 29 do decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
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