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STJ - Terceira Seção

Súmula 648

Paradigma

Julgamento: 14/04/2021

Publicação: 19/04/2021

Processo Penal
Decisões Interlocutórias e Sentença
Processo Penal
Ação Penal > Trancamento

STJ - Terceira Seção

Súmula 648

Redação Oficial

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

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