STJ - Terceira Seção
Súmula 648
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Julgamento: 14/04/2021
Publicação: 19/04/2021
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STJ - Terceira Seção
Súmula 648
Redação Oficial
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
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