STJ - Terceira Seção
Súmula 645
Julgamento: 10/02/2021
Publicação: 17/02/2021
Direito Penal
Crimes do Particular Contra a Administração > Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
STJ - Terceira Seção
Súmula 645
Redação Oficial
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.