> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 645

STJ - Terceira Seção

Súmula 645

Julgamento: 10/02/2021

Publicação: 17/02/2021

Direito Penal
Crimes do Particular Contra a Administração > Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

STJ - Terceira Seção

Súmula 645

Redação Oficial

O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.