Súmula 645
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 10/02/2021
Publicação: 17/02/2021
Redação Oficial
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.