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STJ - Terceira Seção

Súmula 644

Julgamento: 10/02/2021

Publicação: 17/02/2021

Processo Civil
Liquidação e Cumprimento de Sentença > Justiça Gratuita

STJ - Terceira Seção

Súmula 644

Redação Oficial

O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.