STJ - Terceira Seção
Súmula 644
Julgamento: 10/02/2021
Publicação: 17/02/2021
Processo Civil
Liquidação e Cumprimento de Sentença > Justiça Gratuita
STJ - Terceira Seção
Súmula 644
Redação Oficial
O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.