STJ - Terceira Seção
Súmula 644
Julgamento: 10/02/2021
Publicação: 17/02/2021
STJ - Terceira Seção
Súmula 644
Redação Oficial
O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
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