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STJ - Terceira Seção

Súmula 643

Julgamento: 10/02/2021

Publicação: 17/02/2021

Direito Penal
Teoria da Pena > Pena Restritiva de Direitos (PRD)
Processo Penal
Decisões Interlocutórias e Sentença

STJ - Terceira Seção

Súmula 643

Redação Oficial

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.