Súmula 643

STJ • Terceira Seção

Julgamento: 10/02/2021

Publicação: 17/02/2021

Direito Penal

Teoria da Pena > Pena Restritiva de Direitos (PRD)

Processo Penal Decisões Interlocutórias e Sentença

Redação Oficial

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.