> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 642

STJ - Corte Especial

Súmula 642

Julgamento: 02/12/2020

Publicação: 07/12/2020

STJ - Corte Especial

Súmula 642

Redação Oficial

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Encontrou um erro?