Súmula 642
STJ • Corte Especial
Julgamento: 02/12/2020
Publicação: 07/12/2020
Redação Oficial
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.