Súmula 641
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 18/02/2020
Publicação: 19/02/2020
Redação Oficial
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.