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STJ - Primeira Seção

Súmula 641

Julgamento: 18/02/2020

Publicação: 19/02/2020

Direito Administrativo
Controle da Administração Pública > Processo Administrativo

STJ - Primeira Seção

Súmula 641

Redação Oficial

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.