> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 640

STJ - Primeira Seção

Súmula 640

Julgamento: 18/02/2020

Publicação: 19/02/2020

Direito Tributário
Limitações ao Poder de Tributar

STJ - Primeira Seção

Súmula 640

Redação Oficial

O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.