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STJ - Primeira Seção

Súmula 640

Julgamento: 18/02/2020

Publicação: 19/02/2020

Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar

STJ - Primeira Seção

Súmula 640

Redação Oficial

O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

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É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura.
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