STJ - Terceira Seção
Súmula 639
Julgamento: 27/11/2019
Publicação: 02/12/2019
STJ - Terceira Seção
Súmula 639
Redação Oficial
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.
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