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STJ - Terceira Seção

Súmula 639

Julgamento: 27/11/2019

Publicação: 02/12/2019

Processo Penal
Princípios
Processo Penal
Prisões > Audiência de Custódia

STJ - Terceira Seção

Súmula 639

Redação Oficial

Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.