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STJ - Segunda Seção

Súmula 638

Julgamento: 27/11/2019

Publicação: 02/12/2019

Direito do Consumidor

STJ - Segunda Seção

Súmula 638

Redação Oficial

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

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STJ
Paradigma

REsp 1.414.774-RJ

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Direito do Consumidor > Responsabilidade
Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

A instituição financeira responde por vício na qualidade do produto ao emitir comprovantes de suas operações por meio de papel termossensível.
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