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STJ - Primeira Seção

Súmula 635

Julgamento: 12/06/2019

Publicação: 17/06/2019

Direito Administrativo
Agentes Públicos
Direito Administrativo
Controle da Administração Pública > Processo Administrativo

STJ - Primeira Seção

Súmula 635

Redação Oficial

Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.