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STJ - Primeira Seção

Súmula 634

Julgamento: 12/06/2019

Publicação: 17/06/2019

Direito Administrativo Improbidade Administrativa

STJ - Primeira Seção

Súmula 634

Redação Oficial

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

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