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STJ - Terceira Seção

Súmula 631

Julgamento: 24/04/2019

Publicação: 29/04/2019

Direito Penal
Efeitos da Condenação e Reabilitação
Direito Penal
Extinção da Punibilidade > Anistia, Graça e Indulto

STJ - Terceira Seção

Súmula 631

Redação Oficial

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.