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STJ - Terceira Seção

Súmula 630

Julgamento: 24/04/2019

Publicação: 29/04/2019

Direito Penal
Lei de Drogas (11.343/06)
Processo Penal
Interrogatório e Confissão do Acusado

STJ - Terceira Seção

Súmula 630

Redação Oficial

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.