STJ - Terceira Seção
Súmula 630
Julgamento: 24/04/2019
Publicação: 29/04/2019
STJ - Terceira Seção
Súmula 630
Redação Oficial
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
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