Súmula 63

STJ • Segunda Seção

Julgamento: 25/11/1992

Publicação: 01/12/1992

Redação Oficial

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

Julgados Relacionados

Ícone da instituição
STJ

REsp 1.735.931-CE

03/2021

  • Informativo 688 - STJ
  • STJ - Edição Especial nº 1
Direito Empresarial > Propriedade Industrial
Direito Autoral

Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, o que gera dever de repasse ao ECAD.