STJ - Primeira Seção
Súmula 629
Julgamento: 12/12/2018
Publicação: 17/12/2018
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STJ - Primeira Seção
Súmula 629
Redação Oficial
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
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