Súmula 629
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 12/12/2018
Publicação: 17/12/2018
Redação Oficial
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.