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STJ - Primeira Seção

Súmula 628

Paradigma

Julgamento: 12/12/2018

Publicação: 17/12/2018

STJ - Primeira Seção

Súmula 628

Redação Oficial

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

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