Súmula 626
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 12/12/2018
Publicação: 17/12/2018
Redação Oficial
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.