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STJ - Primeira Seção

Súmula 626

Julgamento: 12/12/2018

Publicação: 17/12/2018

STJ - Primeira Seção

Súmula 626

Redação Oficial

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.