Súmula 624
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 12/12/2018
Publicação: 17/12/2018
Redação Oficial
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).