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STJ - Primeira Seção

Súmula 622

Julgamento: 12/12/2018

Publicação: 17/12/2018

Direito Tributário
Extinção do Crédito Tributário > Decadência e Prescrição

STJ - Primeira Seção

Súmula 622

Redação Oficial

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.