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STJ - Segunda Seção

Súmula 621

Paradigma

Julgamento: 12/12/2018

Publicação: 17/12/2018

Processo Civil
Sentença
Processo Civil
Execução > Alimentos e Prisão Civil

STJ - Segunda Seção

Súmula 621

Redação Oficial

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

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