Súmula 616

STJ • Segunda Seção

Paradigma

Julgamento: 23/05/2018

Publicação: 28/05/2018

Redação Oficial

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

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Direito Civil > Direito das Obrigações
Adimplemento e Inadimplemento
Direito Previdenciário
Regime de Previdência Complementar (RPC)

A entidade de previdência privada pode se recusar a pagar o pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período. O pagamento pode ser recusado mesmo sem a prévia notificação para constituição de mora ou para encerramento do contrato. 

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