> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 614

STJ - Primeira Seção

Súmula 614

Julgamento: 09/05/2018

Publicação: 14/05/2018

STJ - Primeira Seção

Súmula 614

Redação Oficial

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Encontrou um erro?