STJ - Primeira Seção
Súmula 614
Julgamento: 09/05/2018
Publicação: 14/05/2018
STJ - Primeira Seção
Súmula 614
Redação Oficial
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
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