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STJ - Primeira Seção

Súmula 614

Julgamento: 09/05/2018

Publicação: 14/05/2018

Direito Tributário
Tributos Municipais > IPTU
Direito Civil
Contratos > Locação

STJ - Primeira Seção

Súmula 614

Redação Oficial

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.