Súmula 614
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 09/05/2018
Publicação: 14/05/2018
Redação Oficial
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.