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STJ - Primeira Seção

Súmula 613

Julgamento: 09/05/2018

Publicação: 14/05/2018

Direito Ambiental

STJ - Primeira Seção

Súmula 613

Redação Oficial

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

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