Súmula 613
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 09/05/2018
Publicação: 14/05/2018
Redação Oficial
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.