> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 611

STJ - Primeira Seção

Súmula 611

Julgamento: 09/05/2018

Publicação: 14/05/2018

Direito Administrativo
Poderes Administrativos > Poder Disciplinar

STJ - Primeira Seção

Súmula 611

Redação Oficial

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.