> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 609

STJ - Segunda Seção

Súmula 609

Paradigma

Julgamento: 11/04/2018

Publicação: 17/04/2018

Direito Empresarial
Contratos em Espécie > Contrato de Seguro
Direito Civil
Contratos > Princípios Contratuais

STJ - Segunda Seção

Súmula 609

Redação Oficial

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Vídeos

Ops...

Esse vídeo está disponível apenas para assinantes!

Assine Agora!

Onde Aparece?