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STJ - Segunda Seção

Súmula 608

Julgamento: 11/04/2018

Publicação: 17/04/2018

Direito do Consumidor
Relação de Consumo > Possibilidade de Aplicação do CDC
Legislação Especial
Planos de Saúde

STJ - Segunda Seção

Súmula 608

Redação Oficial

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

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