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STJ - Terceira Seção

Súmula 607

Julgamento: 11/04/2018

Publicação: 17/04/2018

Direito Penal Lei de Drogas (11.343/06)

STJ - Terceira Seção

Súmula 607

Redação Oficial

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

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Paradigma

AgRg no AREsp 377.808-MS

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09/2017

  • Direito Penal 2018

É possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 
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