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STJ - Terceira Seção

Súmula 604

Paradigma

Julgamento: 28/02/2018

Publicação: 05/03/2018

STJ - Terceira Seção

Súmula 604

Redação Oficial

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

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