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STJ - Segunda Seção

Súmula 603

Julgamento: 22/02/2018

Publicação: 26/02/2018

Direito do Trabalho
Salário e Remuneração
Direito Civil
Contratos > Mútuo e Comodato
Direito Civil
Contratos > Corretagem

STJ - Segunda Seção

Súmula 603

Redação Oficial

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.