STJ - Segunda Seção
Súmula 602
Paradigma
Julgamento: 22/02/2018
Publicação: 26/02/2018
STJ - Segunda Seção
Súmula 602
Redação Oficial
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
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