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STJ - Corte Especial

Súmula 601

Julgamento: 07/02/2018

Publicação: 25/02/2018

Direito Constitucional
Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo
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STJ - Corte Especial

Súmula 601

Redação Oficial

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

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STJ
Paradigma

EREsp 1.378.938-SP

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06/2018

  • Direito do Consumidor 2018
  • Informativo 629 - STJ

O Ministério Público possui legitimidade ativa para postular em juízo a defesa de direitos transindividuais de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.

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