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STJ - Corte Especial

Súmula 601

Julgamento: 07/02/2018

Publicação: 25/02/2018

Direito Constitucional
Funções essenciais à justiça > Ministério Público
Direito do Consumidor
Defesa do Consumidor em Juízo

STJ - Corte Especial

Súmula 601

Redação Oficial

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.