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STJ - Terceira Seção

Súmula 600

Julgamento: 22/11/2017

Publicação: 27/11/2017

Direito Penal
Lei Maria da Penha (11.340/06)

STJ - Terceira Seção

Súmula 600

Redação Oficial

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.