STJ - Terceira Seção
Súmula 600
Julgamento: 22/11/2017
Publicação: 27/11/2017
STJ - Terceira Seção
Súmula 600
Redação Oficial
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
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