Súmula 600
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 22/11/2017
Publicação: 27/11/2017
Redação Oficial
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.