Súmula 6
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 07/06/1990
Publicação: 15/06/1990
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.