STJ - Terceira Seção
Súmula 6
Julgamento: 07/06/1990
Publicação: 15/06/1990
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Terceira Seção
Súmula 6
Redação Oficial
Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Encontrou um erro?