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STJ - Terceira Seção

Súmula 6

Julgamento: 07/06/1990

Publicação: 15/06/1990

Este entendimento foi superado por outro!

STJ - Terceira Seção

Súmula 6

Redação Oficial

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.

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