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STJ - Corte Especial

Súmula 599

Julgamento: 20/11/2017

Publicação: 27/11/2017

Direito Penal Crimes do Particular Contra a Administração

STJ - Corte Especial

Súmula 599

Redação Oficial

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

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05/2022

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Direito Penal > Tipicidade
Princípio da Insignificância

Admite-se, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância a crime praticado em prejuízo da administração pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.
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