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STJ - Segunda Seção

Súmula 595

Julgamento: 25/10/2017

Publicação: 06/11/2017

Direito do Consumidor
Responsabilidade
Direito Civil
Responsabilidade Civil > Responsabilidade Objetiva

STJ - Segunda Seção

Súmula 595

Redação Oficial

As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.