Súmula 595
STJ • Segunda Seção
Julgamento: 25/10/2017
Publicação: 06/11/2017
Redação Oficial
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.