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STJ - Terceira Seção

Súmula 593

Julgamento: 25/10/2017

Publicação: 06/11/2017

Direito Penal
Crimes Contra a Dignidade Sexual > Estupro de Vulnerável

STJ - Terceira Seção

Súmula 593

Redação Oficial

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.