Súmula 593
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 25/10/2017
Publicação: 06/11/2017
Redação Oficial
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
