Súmula 589
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 13/09/2017
Publicação: 18/09/2017
Redação Oficial
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.