> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 588

STJ - Terceira Seção

Súmula 588

Julgamento: 13/09/2017

Publicação: 18/09/2017

Direito Penal
Teoria da Pena > Pena Privativa de Liberdade (PPL)
Direito Penal
Teoria da Pena > Pena Restritiva de Direitos (PRD)

STJ - Terceira Seção

Súmula 588

Redação Oficial

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.