Súmula 588
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 13/09/2017
Publicação: 18/09/2017
Redação Oficial
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.