STJ - Terceira Seção
Súmula 588
Julgamento: 13/09/2017
Publicação: 18/09/2017
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STJ - Terceira Seção
Súmula 588
Redação Oficial
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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