Súmula 587

STJ • Terceira Seção

Julgamento: 13/09/2017

Publicação: 18/09/2017

Redação Oficial

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Julgados Relacionados

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STJ
Paradigma

AgRg no AREsp 377.808-MS

09/2017

  • Direito Penal 2018

É possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados.