> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 586

STJ - Corte Especial

Súmula 586

Julgamento: 19/12/2016

Publicação: 01/02/2017

Direito Civil
Direitos Reais de Garantia > Alienação Fiduciária
Legislação Especial
Direito Imobiliário > Sistema Financeiro da Habitação SFH

STJ - Corte Especial

Súmula 586

Redação Oficial

A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação SFH.