Súmula 586
STJ • Corte Especial
Julgamento: 19/12/2016
Publicação: 01/02/2017
Redação Oficial
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação SFH.