STJ - Corte Especial

Súmula 586

Julgamento: 19/12/2016

Publicação: 01/02/2017

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STJ - Corte Especial

Súmula 586

Redação Oficial

A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação SFH.

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