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STJ - Primeira Seção

Súmula 585

Julgamento: 14/12/2016

Publicação: 01/02/2017

Direito Tributário
Tributos Estaduais > IPVA
Legislação Especial
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)

STJ - Primeira Seção

Súmula 585

Redação Oficial

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.