Súmula 585
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 14/12/2016
Publicação: 01/02/2017
Redação Oficial
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.