STJ - Primeira Seção
Súmula 585
Julgamento: 14/12/2016
Publicação: 01/02/2017
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STJ - Primeira Seção
Súmula 585
Redação Oficial
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
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