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STJ - Primeira Seção

Súmula 584

Julgamento: 14/12/2016

Publicação: 01/02/2017

Direito Tributário
Tributos Federais > COFINS
Direito Empresarial
Contratos em Espécie > Contrato de Seguro
Direito Empresarial
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

STJ - Primeira Seção

Súmula 584

Redação Oficial

As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.