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STJ - Segunda Seção

Súmula 580

Julgamento: 14/09/2016

Publicação: 19/09/2016

Direito Empresarial
Contratos em Espécie > Contrato de Seguro

STJ - Segunda Seção

Súmula 580

Redação Oficial

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.