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STJ - Primeira Seção

Súmula 578

Julgamento: 22/06/2016

Publicação: 27/06/2016

STJ - Primeira Seção

Súmula 578

Redação Oficial

Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.