STJ - Primeira Seção
Súmula 576
Julgamento: 22/06/2016
Publicação: 27/06/2016
STJ - Primeira Seção
Súmula 576
Redação Oficial
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
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