STJ - Primeira Seção
Súmula 576
Julgamento: 22/06/2016
Publicação: 27/06/2016
Direito Previdenciário
Benefícios da Previdência Social > Aposentadoria por Incapacidade Permanente
STJ - Primeira Seção
Súmula 576
Redação Oficial
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.