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STJ - Primeira Seção

Súmula 576

Julgamento: 22/06/2016

Publicação: 27/06/2016

Direito Previdenciário
Benefícios da Previdência Social > Aposentadoria por Incapacidade Permanente

STJ - Primeira Seção

Súmula 576

Redação Oficial

Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.