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STJ - Terceira Seção

Súmula 575

Julgamento: 22/06/2016

Publicação: 27/06/2016

Legislação Especial
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997)

STJ - Terceira Seção

Súmula 575

Redação Oficial

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.