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STJ - Terceira Seção

Súmula 574

Julgamento: 22/06/2016

Publicação: 27/06/2016

Direito Penal
Crimes Contra a Propriedade Imaterial
Direito Empresarial
Propriedade Industrial > Direito Autoral

STJ - Terceira Seção

Súmula 574

Redação Oficial

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.