STJ - Terceira Seção
Súmula 574
Julgamento: 22/06/2016
Publicação: 27/06/2016
STJ - Terceira Seção
Súmula 574
Redação Oficial
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
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